TIRANDO DÚVIDAS SOBRE SERVIÇOS DE MOTOBOY
1) O serviço de motoboy é legalizado?
Sim, a profissão foi regulamentada em 2009, por meio da Lei 12.009/2009, que estabelece as normas e diretrizes para o registro profissional de motoboy e prestação do serviço de motoboy.
2) Quais são os requisitos para ser um motoboy legalizado?
O profissional precisa ter completado 21 anos, dois anos de CNH categoria A e ser aprovado em curso específico de capacitação para o desenvolvimento da atividade. A cada cinco anos o profissional deve passar por uma reciclagem de conhecimentos e habilidades, visando manter-se atualizado com relação à legislação de trânsito vigente.
3) Existem pré-requisitos para a moto a ser utilizada no serviço de motoboy?
Sim. As exigências são determinadas pelo CONTRAN – Conselho Nacional de trânsito, e são:
a) 120 cilindradas, como mínimo;
b) Menos de 8 anos de uso;
c) Registro na categoria de veículos de aluguel;
d) Placa vermelha;
e) Equipamentos de segurança determinados na Lei.
4) Que tipos de serviços podem ser solicitados para um motoboy?
Os serviços podem ser de naturezas diversas, como coletas e entregas de volumes de pequeno porte; transporte de documentos e coleta de assinaturas; serviços bancários, cartorários ou ainda despachantes. É vedado aos profissionais de entrega rápida o transporte de líquidos inflamáveis, produtos tóxicos ou ainda combustíveis, exceto gás de cozinha.
Fonte: motoboy.com